A averbação de tempo de serviço público é um procedimento essencial no planejamento previdenciário e na contagem de tempo para aposentadoria, especialmente para servidores que transitaram entre diferentes regimes de previdência. Compreender os detalhes desse processo é indispensável para advogados previdenciários que buscam garantir os direitos de seus clientes.
Neste artigo, exploraremos o conceito, a legislação pertinente, os documentos necessários, os erros comuns e o papel do advogado no acompanhamento desse procedimento.
O que é a Averbação de Tempo de Serviço Público?
A averbação de tempo de serviço público consiste no reconhecimento formal do tempo trabalhado em um órgão público, para que esse período seja considerado na contagem do tempo de contribuição para aposentadoria. Esse tempo pode ser transferido entre os regimes próprios de previdência (RPPS) ou entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o caso.
A averbação pode incluir:
- Períodos de cargo efetivo.
- Licenças consideradas como tempo de contribuição (como licenças para mandato classista ou licenças capacitâncias).
- Tempo de contribuição ao INSS antes de ingressar no serviço público.
Base Legal
A averbação está prevista na Constituição Federal e em legislações infraconstitucionais:
- Art. 40 da Constituição Federal: Regras gerais sobre aposentadoria para servidores.
- Lei nº 8.213/91: Normas do RGPS.
- Lei nº 8.112/90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
- Portarias e decretos específicos que regulamentam a contagem recíproca de tempo de contribuição.
O princípio da contagem recíproca, conforme o art. 201, § 9º da Constituição Federal, é o alicerce desse procedimento, garantindo que o tempo trabalhado em diferentes regimes possa ser somado para fins de aposentadoria.
Documentos Necessários
Para requerer a averbação, o interessado deve apresentar:
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Emitida pelo órgão competente do regime em que o tempo foi prestado.
- Cópia da carteira de trabalho (CTPS): No caso de tempo de contribuição ao RGPS.
- Requerimento formal: Endereçado ao órgão responsável pelo registro.
- Cópia do RG e CPF: Para identificação.
- Comprovantes de pagamento de contribuições previdenciárias: Quando aplicável.
- Certidões e atestados de órgãos anteriores: Que comprovem o vínculo empregatício e a natureza do serviço.
Passo a Passo do Processo de Averbação
- Solicitação da CTC: O primeiro passo é requerer a certidão no órgão onde o tempo foi prestado.
- Entrega ao órgão atual: A CTC deve ser apresentada ao órgão responsável pela gestão do regime previdenciário atual.
- Análise documental: O órgão verifica a regularidade dos documentos apresentados.
- Emissão da averbação: O tempo de serviço é oficialmente registrado e considerado para cálculo de aposentadoria.
Erros Comuns e Como Evitá-los
- Documentação incompleta: Sempre conferir os documentos exigidos antes de protocolar o pedido.
- CTC com informações incorretas: Verificar se todos os dados estão corretos e atualizados.
- Períodos não reconhecidos: Certificar-se de que o tempo reivindicado está coberto por contribuições regulares.
- Perda de prazos: Estar atento às regras do órgão responsável e eventuais prazos legais.
O Papel do Advogado Previdenciário
O advogado previdenciário desempenha um papel crucial ao:
- Orientar o cliente sobre a legislação aplicável.
- Reunir e organizar os documentos necessários.
- Acompanhar o processo de emissão da CTC e a averbação.
- Identificar inconsistências e apresentar recursos, se necessário.
- Elaborar um planejamento previdenciário que otimize o uso do tempo averbado.
Benefícios da Averbação
- Garantia de direitos: O servidor assegura que todos os períodos trabalhados sejam computados.
- Aposentadoria mais rápida: A soma do tempo de serviço pode antecipar a concessão do benefício.
- Segurança jurídica: O reconhecimento formal evita problemas futuros.
Conclusão
A averbação de tempo de serviço público é um passo indispensável para servidores que desejam garantir uma aposentadoria tranquila e segura. O processo requer atenção a detalhes e conhecimento das normas aplicáveis, tornando o acompanhamento por um advogado previdenciário um diferencial importante.
Se você é advogado previdenciário ou busca orientação especializada, conte com a ajuda de profissionais capacitados para garantir seus direitos e realizar a averbação de forma eficiente.
